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Este documento descreve como a plataforma Marco Antônio Leiloeiro coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).
Controlador: Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior
Nome fantasia / plataforma: Marco Antônio Leiloeiro
Qualificação: Leiloeiro Público Oficial
Registro JUCEMG: Matrícula 565
Registro JUCEMA: Matrícula 026
Registro JUCEB: Matrícula 23/2590168
Registro JUCEES: Matrícula 095/2023
Sede (MG): Alameda Oscar Niemeyer, 1033 - Cj. 423,424,425 - Portaria 04 - Ed. Atlanta - Vila da Serra - Nova Lima/MG - CEP 34.006-065
Sede (MA): Avenida dos Curiós, BR 135 - Vila Esperança - São Luís/MA - CEP 65.095-460
Email: contato@marcoantonioleiloeiro.com.br
Telefone: (31) 3024-4451
Canal jurídico / LGPD: juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br
Coletamos dados pessoais necessários para prestação dos serviços de leilão:
Para participação em leilões judiciais, poderemos solicitar cópias de documentos como RG, CPF, comprovante de endereço e, em alguns casos, certidões negativas, conforme exigência do juízo competente.
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Para processamento de lances, arrematações e cumprimento das obrigações do leilão.
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Para atender determinações judiciais, fiscais e regulatórias dos órgãos competentes.
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)
Para análises estatísticas, melhoria dos serviços e prevenção de fraudes.
Consentimento (Art. 7º, I)
Para envio de comunicações de marketing, newsletters e notificações promocionais.
Seus dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes destinatários, sempre com base legal adequada:
| Destinatário | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Tribunais de Justiça | Leilões judiciais, prestação de contas | Obrigação legal |
| JUCEMG / JUCEMA | Registro de atividades | Obrigação legal |
| Receita Federal | Obrigações fiscais | Obrigação legal |
| Processadores de Pagamento | Processamento financeiro | Execução contratual |
| Provedores de Infraestrutura | Hospedagem e backup | Execução contratual |
| Cartórios | Registro de imóveis arrematados | Execução contratual |
Compromisso de Não Comercialização
Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade comercial.
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades e obrigações legais:
| Tipo de Dado | Período | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados cadastrais | Enquanto ativo + 5 anos | Art. 206, §5º, I do CC |
| Histórico de lances e arrematações | 20 anos | Leilões judiciais - prazo prescricional |
| Documentos fiscais | 5 anos | Art. 173 do CTN |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento | Art. 8º, §5º da LGPD |
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas conforme Art. 46 da LGPD:
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia completa
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários
Transferir seus dados para outro fornecedor de serviço
Solicitar exclusão dos dados tratados com consentimento
Saber com quem compartilhamos seus dados
Revogar consentimento a qualquer momento
Opor-se a tratamento que viole a LGPD
Limitação: Alguns dados não podem ser eliminados quando necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processos judiciais ou proteção de interesses legítimos.
Para exercer qualquer dos direitos acima, siga o procedimento:
Email para juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br com:
Poderemos solicitar documentos adicionais para confirmar sua identidade e evitar acessos não autorizados.
Responderemos em até 15 dias úteis, conforme Art. 19 da LGPD. Em casos complexos, o prazo poderá ser estendido mediante justificativa.
ANPD: Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd
Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência:
| Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| Essenciais | Autenticação, segurança, preferências básicas | Sessão |
| Funcionais | Lembrar configurações e preferências | 1 ano |
| Analíticos (Google Analytics) | Estatísticas de uso anônimas | 2 anos |
| Marketing (Meta Pixel) | Personalização de anúncios | 90 dias |
Você pode gerenciar suas preferências de cookies através do banner exibido em sua primeira visita ou nas configurações do seu navegador.
Alguns de nossos provedores de serviço podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos proteção adequada conforme Art. 33 da LGPD:
Nossa plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.
Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menor sem autorização parental, tomaremos medidas imediatas para excluir tais informações.
Para leilões judiciais, é obrigatória a apresentação de documento com foto que comprove maioridade civil.
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados conforme Art. 41 da LGPD:
Encarregado (DPO)
Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior
Leiloeiro Público Oficial
Plataforma: Marco Antônio Leiloeiro
juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br
(31) 3024-4451
O Encarregado é responsável por: aceitar reclamações e comunicações dos titulares; receber comunicações da ANPD; orientar funcionários sobre proteção de dados; e executar demais atribuições legais.
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do email cadastrado ou aviso em destaque na plataforma. Recomendamos revisar esta página periodicamente. A continuidade do uso após alterações constitui aceitação da versão atualizada.
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