Termos de Uso

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de participar de qualquer leilão.

Última atualização: Fevereiro de 2026

Aviso Importante

A participação em leilões judiciais e extrajudiciais envolve obrigações legais e financeiras. Ao dar um lance, você está assumindo um compromisso de compra vinculante. Certifique-se de ler o edital completo de cada leilão antes de participar.

1. Sobre a Plataforma

A plataforma Marco Antônio Leiloeiro é operada por Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado nas Juntas Comerciais de Minas Gerais (JUCEMG), Maranhão (JUCEMA), Bahia (JUCEB) e Espírito Santo (JUCEES).

Credenciais do Leiloeiro

  • • JUCEMG: Matrícula 565
  • • JUCEMA: Matrícula 026
  • • JUCEB: 23/2590168
  • • JUCEES: 095/2023

2. Cadastro e Habilitação

Para participar dos leilões, é necessário:

  • 2.1Realizar cadastro com dados pessoais verdadeiros e completos
  • 2.2Enviar documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de residência)
  • 2.3Aguardar validação do cadastro pela equipe do leiloeiro
  • 2.4Para pessoa jurídica: apresentar contrato social e documentos dos sócios

Dica: Mantenha seus dados sempre atualizados para evitar problemas na arrematação.

3. Regras dos Leilões

3.1 Primeira e Segunda Praça

1ª Praça

O bem é oferecido pelo valor de avaliação (100%). Não são aceitos lances abaixo deste valor.

2ª Praça

O bem é oferecido com desconto, geralmente a partir de 40% a 60% do valor de avaliação (conforme edital).

3.2 Lances

  • •Todo lance dado é irrevogável e irretratável
  • •O incremento mínimo entre lances é definido no edital de cada leilão
  • •Lances nos últimos minutos podem estender o tempo do leilão
  • •O sistema pode oferecer lance automático (limitado ao seu valor máximo)

4. Pagamento e Comissão

4.1 Comissão do Leiloeiro

O arrematante deverá pagar comissão ao leiloeiro, conforme estabelecido no edital de cada leilão. A comissão padrão é de 5% sobre o valor da arrematação, com mínimo de R$ 500,00.

4.2 Prazo de Pagamento

  • •O pagamento do sinal (geralmente 30%) deve ser feito em até 24 horas após a arrematação
  • •O saldo deve ser pago conforme prazo definido no edital
  • •A comissão do leiloeiro é paga junto com o sinal

4.3 Formas de Pagamento

TED, DOC, PIX ou depósito identificado em conta do leiloeiro ou conforme instruções do edital.

5. Penalidades por Inadimplência

Consequências do não pagamento:

  • • Perda do valor do sinal (se houver)
  • • Inclusão em cadastro de inadimplentes
  • • Impedimento de participar em futuros leilões
  • • Responsabilização por custos do novo leilão
  • • Possível ação judicial de cobrança

6. Disponibilidade e Suporte

A plataforma opera 24 horas por dia, 7 dias por semana. O suporte ao cliente está disponível em horário comercial (08h às 18h, de segunda a sexta-feira).

Em caso de problemas técnicos durante um leilão, entre em contato imediatamente pelo WhatsApp ou telefone disponíveis no site.

Canais de Suporte

  • • WhatsApp: (31) 98977-8881
  • • Telefone: (31) 3024-4451
  • • Email: contato@marcoantonioleiloeiro.com.br

7. Disposições Gerais

  • 7.1O edital de cada leilão prevalece sobre estes termos gerais em caso de conflito
  • 7.2O leiloeiro pode recusar cadastro ou participação sem justificativa prévia
  • 7.3Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso no site
  • 7.4Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões

Aceite dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar nossa plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum termo, não utilize a plataforma.

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