Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma Marco Antônio Leiloeiro, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de participar de qualquer leilão.

Última atualização: Julho de 2026

Aviso Importante

A participação em leilões judiciais e extrajudiciais envolve obrigações legais e financeiras. Ao dar um lance, você assume um compromisso de compra vinculante. Certifique-se de ler o edital completo de cada leilão antes de participar.

1. Sobre a Plataforma

A plataforma Marco Antônio Leiloeiro é operada por Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, Leiloeiro Público Oficial, no âmbito das atribuições legais e das matrículas vigentes junto às Juntas Comerciais competentes.

Credenciais do Leiloeiro

  • JUCEMG: Matrícula 565
  • JUCEMA: Matrícula 026
  • JUCEB: Matrícula 23/2590168
  • JUCEES: Matrícula 095/2023

2. Cadastro e Habilitação

Para participar dos leilões, é necessário:

  • 2.1Realizar cadastro com dados pessoais verdadeiros e completos
  • 2.2Enviar documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de residência), conforme solicitado no fluxo de cadastro
  • 2.3Aguardar validação do cadastro pela equipe do leiloeiro
  • 2.4Para pessoa jurídica: apresentar contrato social e documentos dos sócios
  • 2.5Marco Antônio Leiloeiro reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais ou comprovações complementares, sempre que julgar necessário, para fins de validação do cadastro, prevenção a fraudes ou cumprimento de exigências do edital.

2.6 Login e senha

No momento do cadastro, o usuário deverá criar um login (nome de usuário) e uma senha de acesso. O login será vinculado ao e-mail informado no ato do cadastramento e não poderá ser compartilhado com terceiros, sob nenhuma hipótese. A responsabilidade pela guarda e confidencialidade das credenciais é exclusiva do usuário. Em caso de esquecimento, a redefinição de senha poderá ser solicitada pelos canais oficiais da plataforma, inclusive via e-mail cadastrado.

Não serão aceitos logins (nomes de usuário) que contenham:

  • Termos ofensivos, discriminatórios, de baixo calão ou que violem a moral e os bons costumes
  • Referências à marca, ao leiloeiro, a parceiros ou qualquer conteúdo que possa gerar confusão com identidades institucionais
  • Dados pessoais como números de telefone, endereços de e-mail, links, URLs ou qualquer informação identificável
  • Palavras ou expressões que possam induzir outros usuários ao erro, confusão ou má-fé

Dica: Mantenha seus dados sempre atualizados para evitar problemas na arrematação.

3. Regras dos Leilões

3.1 Primeira e Segunda Praça

1ª Praça

O bem é oferecido pelo valor de avaliação (100%). Não são aceitos lances abaixo deste valor, salvo disposição diversa no edital.

2ª Praça

O bem é oferecido com deságio, geralmente a partir de 40% a 60% do valor de avaliação (conforme edital).

3.2 Quem pode ofertar

Somente poderão efetuar lances os usuários que estiverem:

  • Com cadastro ativo e validado nos termos deste regulamento
  • Habilitados para o leilão específico, conforme exigências do edital correspondente

3.3 Lances

  • Todo lance dado é irrevogável e irretratável
  • O incremento mínimo entre lances é definido no edital de cada leilão
  • Nos leilões eletrônicos, o cronômetro de encerramento será automaticamente prorrogado caso sejam registrados lances nos segundos finais da contagem, conforme regras do edital e da plataforma

3.4 Lance automático

A plataforma disponibiliza a funcionalidade de lance automático, permitindo ao usuário programar previamente um valor máximo de disputa. O sistema realizará lances automáticos, de forma escalonada, conforme os incrementos definidos no edital, até o limite estipulado pelo usuário.

4. Pagamento e Comissão

4.1 Comissão do Leiloeiro

O arrematante deverá pagar comissão ao leiloeiro, conforme estabelecido no edital de cada leilão. Na ausência de disposição diversa no edital, a comissão de referência é de 5% sobre o valor da arrematação, observados eventuais valores mínimos previstos.

4.2 Prazo de Pagamento

  • O pagamento do sinal (quando exigido) deve ser feito no prazo e nas condições do edital — em regra, em até 24 horas após a arrematação
  • O saldo deve ser pago conforme prazo definido no edital
  • A comissão do leiloeiro é paga conforme orientação do edital (em regra, juntamente com o sinal)

4.3 Formas de Pagamento

TED, DOC, PIX ou depósito identificado em conta do leiloeiro ou conforme instruções do edital.

5. Penalidades por Desistência ou Inadimplência

Em caso de desistência ou não cumprimento das obrigações de arrematação, o usuário estará sujeito às penalidades previstas no edital específico. Na ausência de disposição expressa no edital, aplicam-se as seguintes sanções de referência:

  • • Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, a título de comissão do leiloeiro
  • • Multa adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lance, a título de perdas e danos
  • • A aplicação das penalidades poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, com inativação do cadastro do usuário na plataforma

Sem prejuízo do acima, o usuário poderá ainda responder por demais consequências cabíveis (incluindo custos de novo leilão e medidas judiciais), quando aplicáveis.

6. Disponibilidade e Suporte

A plataforma opera 24 horas por dia, 7 dias por semana. O suporte ao cliente está disponível Segunda à Sexta das 9hs às 18hs.

Em caso de problemas técnicos durante um leilão, entre em contato imediatamente pelos canais oficiais disponíveis no site.

Canais de Suporte

  • WhatsApp: (31) 98977-8881
  • WhatsApp MA: (98) 99170-9292
  • Jurídico: (31) 99606-8881
  • Fixo: (31) 3024-4451
  • • E-mail: contato@marcoantonioleiloeiro.com.br

7. Disposições Gerais

  • 7.1O edital de cada leilão prevalece sobre estes termos gerais em caso de conflito
  • 7.2O leiloeiro pode recusar cadastro ou participação, nos limites da legislação aplicável e do edital
  • 7.3Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso no site
  • 7.4Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir questões decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário

Aceite dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Marco Antônio Leiloeiro, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum termo, não utilize a plataforma.

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato conosco

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